ATUALIZAÇÃO DAS TARIFAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ESGOTAMENTO SANITÁRIO E OUTROS PREÇOS PÚBLICOS DO SAAE DE CARMO DE MINAS/MG

Por Kayo / Data: 01/03/2025

RESOLUÇÃO DC Nº 012, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025

A DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA ARISMIG, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no art. 11, parágrafo único do Estatuto Social da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento de Minas Gerais (ARISMIG), considerando a fruição de férias por parte do Diretor Geral da ARISMIG, considerando a competência da Diretoria Colegiada, tal como estabelecida no art. 23-A, IV do mesmo Estatuto, segundo o qual compete à Diretoria Colegiada “deliberar sobre a fixação, revisão e reajuste dos valores de tarifas e de sugestões de valores de taxas e sobre a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos firmados pelos serviços de saneamento básico, delegados pelos municípios regulados”, considerando as diretrizes e a metodologia estabelecida na Resolução n° 013, de 2022, considerando a observância ao disposto na Resolução nº 011, de 2022, considerando as solicitações contidas no Ofício nº 52, oriundo do SAAE do Município de Carmo de Minas/MG, considerando todos os documentos apresentados e constantes no processo respectivo, inclusive a Nota Técnica nº 001/2025, elaborada pela equipe técnica da ARISMIG, e considerando a reunião de deliberação dos membros da Diretoria Colegiada, realizada em 27 de fevereiro de 2025,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam automaticamente aplicáveis ao SAAE de Carmo de Minas/MG os novos valores das tarifas dos serviços de água e esgoto, conforme tabela a seguir, em decorrência da atualização inflacionária referente à Cesta de Índices, no percentual de 5,35% (cinco inteiros e trinta e cinco centésimos por cento), conforme previsto na “Nota Técnica nº 001/2025: atualização das tarifas dos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário e dos outros preços públicos do SAAE de Carmo de Minas/MG”,

Os valores atualizados serão cobrados a partir do dia 01 de abril de 2025.

Confira a Nota Técnica no site da ARISMIG:

https://arismig.mg.gov.br/regulacao-e-fiscalizacao/notas-tecnicas-economicas/nota-tecnica-de-sustentabilidade-economico-financeira-n-0012025-dos-servicos-de-abastecimento-de-agua-e-esgotamento-sanitario-do-dae-de-tupaciguaramg